TJMG DEFERE LIMINAR PARA QUE PREFEITA PRESTE INFORMAÇÕES AO LEGISLATIVO SOBRE OS SALDOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO

por adm última modificação 28/11/2019 16h34

A Câmara Municipal de Coromandel interpôs agravo de instrumento em razão da decisão que INDEFERIU o pedido liminar para que o Legislativo tivesse acesso ao saldo de todas as contas bancárias geridas pela Prefeitura Municipal.

Na  data de 26/11/2019, o relator Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Dárcio Lopardi Mendes, DEFERIU a liminar pleiteada no agravo de instrumento que a Câmara Municipal propôs, através do Pedido 008/2019, do Vice-presidente Darío Machado, para que a Prefeita passe todos as informações, pois o Legislativo tem o poder/dever de fiscalizar as aplicações  do dinheiro público.

A Prefeitura, após ser notificada judicialmente, terá o prazo de 48 horas, para prestar todas as informações e documentos relacionados ao saldo das contas bancárias do município.

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(Assessoria de Comunicação)

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